O RIGOR AMBIENTAL É MESMO INDISPENSÁVEL?
Um novo artigo do GUARDIÃO DO LITORAL NORTE propõe uma reflexão que vai além da discussão sobre o Porto Meridional e chega a uma questão diretamente relacionada ao futuro do Rio Tramandaí:
quais evidências científicas permitem afirmar que um sistema ambiental é capaz de suportar determinado lançamento de efluentes?
Mais do que apresentar uma conclusão, o artigo coloca uma questão para a sociedade, os especialistas e as autoridades: antes de autorizar novos lançamentos, conhecemos suficientemente a capacidade do sistema para recebê-los?
Do Porto Meridional ao Rio Tramandaí: uma pergunta que o Litoral Norte não pode mais deixar sem resposta
ATHOS STERN
Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs
Ex-presidente e consultor da Associação Comunitária de Imbé - Braço Morto
Antes de permitir novos lançamentos de efluentes no sistema hídrico do Litoral Norte, é indispensável demonstrar, com dados, métodos e estudos tecnicamente verificáveis, que o sistema ambiental possui capacidade para recebê-los sem comprometer sua integridade presente e futura.
Há momentos em que uma decisão ambiental ultrapassa os limites do empreendimento que lhe deu origem.
O recente posicionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, relacionado ao Porto Meridional, em Arroio do Sal, oferece ao Litoral Norte uma oportunidade para refletir sobre uma questão que deveria estar presente em todas as decisões ambientais de grande relevância:
Quais evidências científicas permitem afirmar que determinada intervenção ambiental é segura?
Essa pergunta não significa ser contra o desenvolvimento.
Não significa ser contra portos.
Não significa ser contra o saneamento.
Significa defender algo muito mais básico:
quanto maior o potencial de alteração de um sistema ambiental complexo, maior deve ser o rigor científico exigido para demonstrar que a intervenção é ambientalmente suportável.
E essa questão assume uma importância ainda maior quando se considera que novos sistemas de tratamento de esgoto poderão representar novos lançamentos de efluentes em corpos hídricos que já recebem cargas provenientes de outras fontes.
O problema, portanto, não deve ser examinado lançamento por lançamento, de forma isolada.
É necessário olhar para o sistema ambiental como um todo.
O QUE O CASO DO PORTO MERIDIONAL PODE NOS ENSINAR?
O Porto Meridional constitui uma intervenção de grande porte em ambiente costeiro aberto.
Ondas, correntes, transporte de sedimentos, erosão, deposição, evolução da linha de costa e eventos meteorológicos extremos não obedecem aos limites artificiais de um empreendimento.
Uma intervenção localizada pode produzir consequências em áreas mais distantes e ao longo de períodos que ultrapassam muitos anos.
Por isso, o Memorial Técnico-Científico elaborado no âmbito da ACIBM adotou como uma de suas preocupações centrais justamente a necessidade de verificar se as evidências disponíveis são suficientemente robustas para sustentar conclusões compatíveis com a magnitude dos impactos potenciais.
O ponto fundamental é simples:
não basta existir um estudo ambiental.
É preciso saber se o estudo possui qualidade suficiente para fundamentar a decisão que dele se pretende extrair.
Um estudo pode ser extenso.
Pode apresentar grande quantidade de dados.
Pode utilizar modelos matemáticos sofisticados.
E, ainda assim, determinadas conclusões podem permanecer condicionadas por incertezas, limitações de dados, hipóteses ou insuficiência de validação.
Por isso, algumas perguntas são inevitáveis:
Os dados são representativos?
As campanhas de campo são suficientes?
Os modelos foram calibrados?
Foram validados com dados independentes?
Foram realizados testes de sensibilidade?
Os cenários críticos foram considerados?
Os eventos extremos foram avaliados?
Os impactos cumulativos foram examinados?
As incertezas foram explicitadas?
As conclusões são proporcionais ao conhecimento efetivamente disponível?
Essas perguntas não são obstáculos ao desenvolvimento.
São requisitos de uma decisão ambiental tecnicamente responsável.
UM MODELO MATEMÁTICO NÃO É O SISTEMA NATURAL
A modelagem computacional é uma ferramenta indispensável na avaliação ambiental moderna.
Mas existe uma diferença fundamental entre modelar um sistema e conhecer integralmente o sistema.
O modelo é uma representação matemática da realidade.
Sua confiabilidade depende dos dados utilizados, das hipóteses adotadas, das condições de contorno, da escala espacial e temporal e da forma como os processos naturais são representados.
Por isso, um modelo sofisticado não transforma automaticamente uma previsão em certeza científica.
A calibração procura demonstrar que o modelo consegue reproduzir condições observadas.
A validação procura verificar se ele consegue reproduzir adequadamente condições diferentes daquelas utilizadas na calibração.
Sem esses procedimentos, a confiança nas previsões fica necessariamente limitada.
E quanto mais complexa for a dinâmica ambiental, maior deve ser a preocupação com a representação adequada dos processos naturais.
ESSA MESMA EXIGÊNCIA PRECISA SER APLICADA AO RIO TRAMANDAÍ
É justamente aqui que o debate sobre o Porto Meridional encontra uma questão ainda mais próxima da população do Litoral Norte:
o lançamento de efluentes tratados no Rio Tramandaí.
São situações diferentes.
O Porto Meridional é um empreendimento portuário.
Uma ETE é uma infraestrutura de saneamento.
Os impactos potenciais são diferentes.
Os processos ambientais também são diferentes.
Portanto, não se pretende equiparar os dois empreendimentos.
A comparação está em outro nível:
em ambos os casos, uma decisão ambiental de grande relevância precisa estar apoiada em conhecimento técnico suficientemente robusto para demonstrar que a intervenção é compatível com a capacidade de resposta do sistema ambiental.
Essa é a questão central.
E ela se torna particularmente importante diante da perspectiva de que diversas ETEs possam lançar seus efluentes em diferentes pontos do sistema hídrico regional.
Um lançamento isolado pode parecer suportável.
Mas a soma de vários lançamentos pode produzir uma realidade completamente diferente.
OS 20 LITROS POR SEGUNDO NÃO PODEM SER ANALISADOS APENAS COMO "20 LITROS POR SEGUNDO"
A autorização inicial de lançamento de 20 litros por segundo no ponto PT3, conforme as informações disponíveis, representa uma vazão.
Mas a vazão, isoladamente, não demonstra a capacidade ambiental do corpo receptor.
É necessário conhecer a relação entre:
carga lançada + vazão do receptor + capacidade de diluição + circulação da água + tempo de residência + renovação hídrica + cargas já existentes + cargas futuras + condições críticas.
Essa relação é que permite avaliar a capacidade de suporte.
Por isso, uma das perguntas fundamentais que a equipe técnica e jurídica poderá formular é:
Qual foi exatamente a demonstração científica utilizada para concluir que o sistema receptor possui capacidade de suportar o lançamento autorizado, nas condições presentes e nas condições críticas previsíveis?
AS PERGUNTAS TÉCNICAS QUE PRECISAM SER RESPONDIDAS
1. Qual vazão do Rio Tramandaí foi considerada?
Não basta trabalhar com uma vazão média.
É necessário conhecer quais condições hidrológicas foram consideradas críticas.
Uma mesma carga poluidora pode apresentar comportamentos completamente diferentes em períodos de maior e menor disponibilidade hídrica.
2. Qual foi a capacidade de diluição efetivamente demonstrada?
A pergunta não é apenas qual a concentração do efluente tratado.
É necessário demonstrar o que ocorre depois que esse efluente entra no sistema receptor.
Onde ocorre a mistura?
Em que velocidade?
Com que eficiência?
Qual concentração resulta?
Quanto tempo permanece?
Para onde é transportada?
3. Qual é a velocidade de circulação da água?
A circulação determina, em grande medida, a dispersão e o transporte das substâncias introduzidas.
Um sistema de renovação rápida apresenta comportamento diferente de um sistema de circulação mais lenta.
4. Qual é o tempo de residência?
Essa variável é particularmente importante.
Se a água permanece por períodos significativos em determinadas áreas, substâncias introduzidas continuamente podem permanecer no sistema por períodos prolongados.
A capacidade de suporte não pode ser analisada apenas pela concentração imediatamente após o lançamento.
É preciso compreender o comportamento ao longo do tempo.
5. Como ocorre a renovação hídrica?
O Rio Tramandaí integra um sistema lagunar e costeiro complexo.
Consequentemente, sua capacidade de suporte não deve ser reduzida a uma simples relação matemática entre a vazão do efluente e a vazão instantânea do rio.
É necessário compreender a dinâmica do sistema.
O OXIGÊNIO DISSOLVIDO É UMA QUESTÃO CENTRAL
O tratamento do esgoto reduz significativamente cargas poluidoras.
Mas "tratado" não significa "ambientalmente neutro".
A matéria orgânica residual pode consumir oxigênio durante sua decomposição.
Por isso, é necessário conhecer:
qual a carga orgânica lançada?
qual a demanda de oxigênio?
qual o oxigênio dissolvido do corpo receptor?
qual a capacidade de reaeração?
quais são as condições críticas consideradas?
E, principalmente:
o que acontece com o oxigênio dissolvido do sistema depois do lançamento contínuo?
Essa não é uma questão meramente acadêmica.
É uma questão de integridade ecológica.
NITROGÊNIO E FÓSFORO: NÃO BASTA OLHAR CONCENTRAÇÕES
Nitrogênio e fósforo possuem importância fundamental nos processos de enriquecimento nutricional dos corpos d'água.
Por isso, uma avaliação ambiental não deveria considerar apenas concentrações pontuais.
É necessário conhecer as cargas totais introduzidas no sistema e sua interação com as cargas já existentes.
E quando novos empreendimentos de saneamento forem implantados, torna-se ainda mais importante avaliar o efeito cumulativo dessas cargas.
A pergunta passa a ser:
Qual será a carga total de nutrientes recebida pelo sistema após a entrada em operação de todos os lançamentos previstos?
E OS CONTAMINANTES EMERGENTES?
Existe ainda uma questão que não pode ser ignorada no planejamento contemporâneo do saneamento.
O esgoto doméstico pode conter substâncias que não são necessariamente eliminadas pelos processos convencionais de tratamento na mesma proporção que os parâmetros tradicionais.
Entre elas podem estar determinados:
- fármacos;
- hormônios;
- pesticidas;
- produtos químicos;
- metais;
- microcontaminantes;
- outros contaminantes emergentes.
Isso não significa afirmar que todos esses contaminantes estejam presentes em concentrações ambientalmente relevantes no sistema.
Significa que a avaliação da capacidade de suporte deve estabelecer quais substâncias foram investigadas, quais foram consideradas relevantes e quais foram os critérios utilizados para excluí-las ou incluí-las na análise.
O PROBLEMA QUE NÃO PODE SER IGNORADO: IMPACTOS CUMULATIVOS
Este talvez seja o ponto mais importante para os próximos passos.
Imagine-se um sistema que receba:
ETE 1 + ETE 2 + ETE 3 + ETE 4 + outras fontes existentes.
Cada empreendimento pode demonstrar individualmente que seu lançamento atende determinados parâmetros.
Mas isso não responde necessariamente à pergunta ambiental mais importante:
Qual será o efeito da soma dessas cargas sobre o sistema?
O Rio não recebe licenças.
O Rio recebe cargas.
E o sistema ambiental responde à soma dessas cargas, e não à existência de processos administrativos separados.
Por isso, a análise ambiental precisa ultrapassar a lógica de:
"cada ETE isoladamente atende aos padrões".
É necessário avaliar:
"o sistema ambiental suporta a soma das cargas atuais e futuras?"
Essa é uma questão essencial para o planejamento regional do saneamento.
IMPACTOS CUMULATIVOS E SINÉRGICOS
Há ainda uma diferença importante.
Os impactos podem ser simplesmente cumulativos.
Mas também podem ser sinérgicos.
Isso significa que o efeito conjunto de diferentes pressões pode ser superior à simples soma dos efeitos individuais.
Por isso, uma avaliação ambiental regional precisa considerar a interação entre:
- lançamentos de efluentes;
- ocupação urbana;
- impermeabilização do solo;
- alterações na drenagem;
- redução de áreas naturais;
- alterações hidrológicas;
- mudanças climáticas;
- outras fontes de poluição.
O sistema ambiental não funciona em compartimentos administrativos.
E SE AS CONDIÇÕES NATURAIS MUDAREM?
Outro aspecto fundamental é que a capacidade de suporte não é necessariamente uma constante.
As condições ambientais variam.
Mudanças climáticas podem alterar:
- precipitação;
- períodos de estiagem;
- vazões;
- temperatura da água;
- eventos extremos;
- níveis d'água;
- circulação;
- processos de renovação.
Assim, uma demonstração válida para determinada condição não necessariamente permite concluir que a mesma capacidade existirá em todas as condições futuras.
Quanto maior a permanência prevista do lançamento, maior a importância de avaliar cenários futuros.
INCERTEZA CIENTÍFICA: O QUE NÃO SE SABE TAMBÉM PRECISA SER DECLARADO
Nenhum estudo ambiental elimina completamente a incerteza.
Isso é inerente à própria complexidade dos sistemas naturais.
O problema surge quando uma incerteza relevante não é identificada ou quando sua influência sobre a conclusão final não é adequadamente demonstrada.
Um estudo tecnicamente robusto deveria permitir identificar:
o que é conhecido;
o que é estimado;
o que é modelado;
o que é incerto;
quais variáveis são mais sensíveis;
quais cenários podem alterar a conclusão;
qual margem de segurança foi adotada.
Isso é ciência responsável.
MONITORAMENTO NÃO É SUBSTITUTO PARA DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE SEGURANÇA
Existe outro ponto que merece especial atenção.
O monitoramento posterior é indispensável.
Mas ele possui função diferente.
Antes da autorização, é necessário possuir conhecimento suficiente para avaliar os riscos da intervenção.
Depois da autorização, o monitoramento permite verificar se as previsões estavam corretas.
São funções complementares.
O monitoramento pode detectar:
- alterações inesperadas;
- aumento de determinados parâmetros;
- perda de qualidade da água;
- efeitos ecológicos;
- comportamento diferente daquele previsto pelos modelos.
Mas a existência de um programa de monitoramento não deve ser utilizada como justificativa para dispensar uma demonstração prévia suficientemente robusta da capacidade ambiental do sistema.
O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO GANHA IMPORTÂNCIA QUANDO EXISTEM INCERTEZAS RELEVANTES
Quando uma intervenção possui potencial de produzir danos ambientais relevantes e existem incertezas científicas que podem comprometer a avaliação dos riscos, a ausência de certeza absoluta não deve ser interpretada automaticamente como autorização para prosseguir.
É justamente nesse espaço que o Princípio da Precaução adquire importância.
Precaução não significa impedir toda intervenção.
Significa evitar que a falta de conhecimento suficiente seja utilizada como argumento para ignorar riscos potencialmente graves.
Da mesma forma, o Princípio da Prevenção exige que riscos ambientais conhecidos ou previsíveis sejam enfrentados antes que o dano ocorra.
No caso de lançamentos contínuos em um sistema hídrico ambientalmente sensível, esses princípios reforçam a necessidade de uma demonstração técnica consistente.
O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA
Existe uma questão que merece especial atenção da equipe jurídica.
A sociedade não deveria ser colocada na posição de ter que provar que um lançamento causará dano para então exigir cautela.
A questão tecnicamente mais adequada é outra:
quem pretende realizar uma intervenção potencialmente impactante deve apresentar elementos técnicos suficientes para demonstrar sua compatibilidade ambiental.
Isso não significa inverter automaticamente o ônus jurídico em qualquer processo.
Significa reconhecer uma realidade técnica:
não é possível demonstrar a segurança ambiental de um lançamento apenas pela ausência de um dano já comprovado.
Em matéria ambiental, muitas vezes o objetivo da prevenção é justamente evitar que o dano aconteça para depois ser constatado.
O PAPEL DA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA
A decisão administrativa ambiental não deve ser analisada apenas pela sua conclusão final.
É necessário examinar a cadeia lógica que conduz à conclusão:
dados → metodologia → modelo → resultados → incertezas → cenários → avaliação de risco → conclusão.
Se uma dessas etapas apresentar fragilidade relevante, a confiabilidade da conclusão pode ser comprometida.
Por isso, uma equipe técnica independente deve poder verificar, sempre que necessário:
- os dados utilizados;
- as séries históricas;
- os pontos de amostragem;
- os períodos de coleta;
- as metodologias;
- os parâmetros;
- os modelos;
- as condições de contorno;
- os resultados;
- as premissas;
- os cenários;
- as análises de sensibilidade;
- as margens de incerteza.
Transparência não é obstáculo ao licenciamento.
É condição para que a sociedade possa confiar na decisão.
A GRANDE QUESTÃO PARA AS PRÓXIMAS ETEs
É aqui que o debate deixa de ser apenas sobre uma licença específica.
Se outras ETEs vierem a lançar efluentes no sistema hídrico regional, será necessário evitar que cada processo seja analisado como se o Rio Tramandaí estivesse recebendo apenas aquela carga.
O que precisa ser demonstrado é a capacidade ambiental global do sistema.
Antes de autorizar novos lançamentos, deveria ser possível responder tecnicamente:
Qual é a carga máxima que o sistema pode receber?
Quanto dessa capacidade já está sendo utilizada?
Quanto será utilizado pelos lançamentos já autorizados?
Quanto restará para novos lançamentos?
Quais condições hidrológicas foram utilizadas?
Quais cenários críticos foram avaliados?
Como foram tratados os impactos cumulativos?
Como as mudanças climáticas foram consideradas?
Qual margem de segurança foi adotada?
Essas perguntas podem constituir uma importante agenda de análise técnica e jurídica para o Litoral Norte.
O QUE O PARECER DO IBAMA NOS ENSINA
A principal lição não é simplesmente sobre o Porto Meridional.
É sobre a qualidade das decisões ambientais.
Não basta perguntar:
"Existe EIA?"
Não basta perguntar:
"Existe licença?"
Não basta perguntar:
"O parâmetro está dentro do limite?"
É preciso perguntar:
"Quais evidências científicas sustentam a conclusão de que essa intervenção é ambientalmente suportável?"
Essa é a pergunta que precisa acompanhar todas as grandes decisões ambientais.
O MEMORIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO COMO SUBSÍDIO À DEFESA DO LITORAL NORTE
O Memorial Técnico-Científico foi elaborado originalmente no âmbito da ACIBM – Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto, com o propósito de reunir fundamentos técnicos relacionados às questões ambientais que envolvem o território de Imbé e o Litoral Norte.
A criação do GUARDIÃO DO LITORAL NORTE ampliou essa perspectiva.
O Guardião possui caráter regional e foi concebido para atuar na defesa do Litoral Norte como um todo, incluindo, naturalmente, os problemas ambientais de Imbé, que fazem parte desse contexto regional.
Assim, o Memorial não deve ser compreendido como um documento destinado exclusivamente à defesa de um empreendimento ou de uma posição política.
Seu conteúdo técnico pode constituir subsídio para a análise de decisões ambientais que envolvam sistemas costeiros e hídricos complexos, sempre respeitando os limites daquilo que efetivamente foi estudado e demonstrado.
É nesse sentido que seu conteúdo pode ser colocado à disposição da discussão jurídica e técnica relacionada à proteção do Litoral Norte.
UMA AGENDA TÉCNICA PARA A EQUIPE JURÍDICA
Diante dos próximos passos relacionados aos lançamentos de efluentes, há um conjunto de questões que merece ser documentalmente examinado.
1. Identificar integralmente os estudos que fundamentaram cada autorização.
Não basta conhecer a conclusão.
É necessário conhecer a fundamentação.
2. Obter os estudos de capacidade de suporte em sua integralidade.
Especialmente:
- dados utilizados;
- metodologia;
- modelos;
- resultados;
- cenários;
- limitações;
- conclusões.
3. Verificar a existência de calibração e validação dos modelos.
4. Verificar quais vazões críticas foram utilizadas.
5. Verificar a capacidade de diluição e dispersão considerada.
6. Verificar tempo de residência e renovação das águas.
7. Verificar o comportamento do oxigênio dissolvido.
8. Verificar as cargas de nitrogênio e fósforo.
9. Identificar os contaminantes avaliados e não avaliados.
10. Examinar os impactos cumulativos de todos os lançamentos previstos.
11. Verificar a consideração de cenários de estiagem e eventos extremos.
12. Verificar a consideração de mudanças climáticas.
13. Identificar as incertezas apontadas pelos próprios estudos.
14. Verificar quais margens de segurança foram adotadas.
15. Avaliar se o monitoramento proposto é suficiente para detectar alterações antes que ocorram danos significativos.
Essa lista não constitui, por si só, uma conclusão jurídica.
É uma agenda de investigação técnico-científica que pode fornecer à equipe jurídica elementos objetivos para avaliar a suficiência das decisões administrativas.
UMA QUESTÃO CENTRAL: PODEM EXISTIR VÁRIOS LANÇAMENTOS SEM UMA VISÃO SISTÊMICA?
Essa é talvez a pergunta mais importante para o futuro do Litoral Norte.
Se diferentes ETEs forem autorizadas individualmente, cada uma mediante seu próprio processo administrativo, é indispensável verificar se existe também uma avaliação integrada da capacidade ambiental do sistema receptor.
Caso contrário, pode ocorrer uma situação paradoxal:
cada licença individualmente parecer tecnicamente justificável, enquanto a soma dos lançamentos ultrapassa a capacidade do sistema.
É exatamente esse tipo de risco que uma abordagem baseada em impactos cumulativos procura evitar.
NÃO SE TRATA DE SER CONTRA O SANEAMENTO
É fundamental deixar isso absolutamente claro.
O GUARDIÃO DO LITORAL NORTE é favorável ao saneamento.
A questão não é se o esgoto deve ser tratado.
Deve.
A questão é:
qual é a destinação ambientalmente mais segura para o efluente tratado?
Tratar o esgoto é uma obrigação sanitária.
Garantir que o destino final do efluente seja ambientalmente adequado é uma obrigação ambiental.
Uma coisa não elimina a outra.
NÃO SE TRATA DE SER CONTRA O DESENVOLVIMENTO
Também não se trata de impedir o desenvolvimento regional.
Portos, saneamento, urbanização e infraestrutura fazem parte da vida econômica e social do Litoral Norte.
Mas desenvolvimento sustentável não significa simplesmente realizar uma obra e depois verificar o que aconteceu.
Significa incorporar o conhecimento ambiental à decisão antes que o dano ocorra.
A PERGUNTA QUE A SOCIEDADE TEM O DIREITO DE FAZER
No caso específico do lançamento de 20 litros por segundo no PT3, a pergunta deve ser direta:
QUAIS DADOS, MEDIÇÕES, MODELOS, CENÁRIOS E DEMONSTRAÇÕES CIENTÍFICAS PERMITIRAM CONCLUIR QUE O LANÇAMENTO CONTÍNUO DE 20 LITROS POR SEGUNDO É AMBIENTALMENTE SUPORTÁVEL PELO SISTEMA RECEPTOR?
E existe uma segunda pergunta, ainda mais importante para o futuro:
QUAL É A CAPACIDADE REMANESCENTE DO SISTEMA PARA RECEBER OS NOVOS LANÇAMENTOS DE EFLUENTES QUE PODERÃO SER AUTORIZADOS NO LITORAL NORTE?
Essas perguntas não acusam.
Não antecipam uma decisão judicial.
Não afirmam que estudos não foram realizados.
Não substituem a competência dos órgãos ambientais.
Elas exigem algo perfeitamente legítimo:
que a conclusão ambiental seja acompanhada da demonstração científica que a sustenta.
CIÊNCIA ANTES DA CERTEZA. EVIDÊNCIA ANTES DA DECISÃO.
Essa deveria ser uma regra permanente para o Litoral Norte.
Quanto maior o potencial de impacto:
maior deve ser o rigor dos estudos;
maior deve ser a qualidade dos dados;
maior deve ser a transparência;
maior deve ser o controle das incertezas;
maior deve ser a análise dos impactos cumulativos;
maior deve ser a margem de segurança.
Não se trata de exigir certeza absoluta.
Trata-se de exigir segurança científica proporcional ao risco.
O QUE ESTÁ EM JOGO
O Rio Tramandaí não é apenas um local onde pode ocorrer determinado lançamento.
Ele integra um sistema ambiental de grande importância para o Litoral Norte.
Sua qualidade ambiental interessa:
à população;
aos pescadores;
ao turismo;
à economia regional;
à biodiversidade;
às futuras gerações.
Por isso, decisões que possam alterar sua qualidade ambiental não podem ser avaliadas apenas pela perspectiva individual de cada empreendimento.
Precisam considerar o sistema como um todo.
UMA ÚLTIMA PERGUNTA — E UMA RESPONSABILIDADE
Quando uma intervenção ambiental é proposta, a pergunta não deveria ser:
"Como provar que ela pode ser realizada?"
A pergunta correta é:
"Quais evidências científicas demonstram que ela pode ser realizada sem comprometer a integridade do sistema ambiental?"
Essa mudança de perspectiva é fundamental.
Porque, depois que um sistema ambiental é degradado, muitas vezes não existe uma simples operação de engenharia capaz de devolvê-lo à condição anterior.
Por isso, prevenção é mais inteligente do que reparação.
Precaução é mais responsável do que arrependimento.
E ciência é mais segura do que suposição.
O COMPROMISSO DO GUARDIÃO DO LITORAL NORTE
O GUARDIÃO DO LITORAL NORTE nasceu para contribuir para a defesa ambiental do Litoral Norte.
Não pretende substituir os órgãos ambientais.
Não pretende substituir o Ministério Público.
Não pretende substituir o Poder Judiciário.
E não pretende transformar uma discussão técnica em disputa política.
Pretende fazer algo muito mais simples:
colocar informação técnica à disposição da sociedade.
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